Sexta-feira,
19 de Abril de 2024 -
STF inicia julgamento sobre validade de taxas estaduais de fiscalização da mineração
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (30), três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4785, 4786 e 4787) contra leis estaduais de Minas Gerais, do Pará e do Amapá que instituíram taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM). Na sessão de hoje, foram apresentados os relatórios e as manifestações das partes envolvidas.Efeito confiscatórioDa tribuna, Leonardo Estrela, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), autora das ADIs, afirmou que as leis, ao instituir um imposto sobre a atividade minerária, invadiram a competência da União para exercer poder de polícia sobre a atividade. Segundo ele, as taxas são semelhantes a outras com a mesma finalidade já julgadas inconstitucionais pelo STF e têm efeitos confiscatórios, pois o valor apurado é superior ao necessário para fiscalizar a atividade.Política extrafiscalOs representantes de Minas Gerais, Pará e Amapá afirmaram que os estados detêm poder de polícia para fiscalizar a atividade minerária e que não há efeito confiscatório, pois a implementação das taxas não desaqueceu o setor, que continua se expandindo. Argumentaram, ainda, que as taxas são um instrumento de política extrafiscal para induzir uma exploração mineral mais tecnológica e sustentável e para evitar desastres ambientais, como os ocorridos em Brumadinho e Mariana (MG).Leia mais:4/6/2012 - CNI contesta taxas sobre atividade de exploração de minério em três EstadosProcesso relacionado: ADI 4785Processo relacionado: ADI 4787Processo relacionado: ADI 4786
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
30/06/2022 (00:00)
